Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
ESTABELECE QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, SEJAM OBRIGADAS A ADAPTAREM SEUS CAIXAS ELETRÔNICOS PARA ATENDIMENTO AOS DEFICIENTES FÍSICOS, BEM COMO A MANTEREM FUNCIONÁRIOS DISPONÍVEIS PARA AUXILIA-LOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de junho de 2009
Autoria: Reginaldo Alves Saraiva
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 2.816, de 28 de setembro de 2005OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A PRESTAREM AOS SEUS USUÁRIOS, ATENDIMENTO EM TEMPO RAZOÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei nº 2.957, de 28 de junho de 2007DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A MANTER GUARDA-VOLUMES À DISPOSIÇÃO DE SEUS CLIENTES E USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.253, de 04 de outubro de 2011ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E ACRESCENTA ART. 2º A, A LEI Nº 3.094, DE 28 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.