Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E ACRESCENTA ART. 2º A, A LEI Nº 3.094, DE 28 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de agosto de 2011
Autoria: Reginaldo Alves Saraiva
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 3.094, de 28 de julho de 2009ESTABELECE QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, SEJAM OBRIGADAS A ADAPTAREM SEUS CAIXAS ELETRÔNICOS PARA ATENDIMENTO AOS DEFICIENTES FÍSICOS, BEM COMO A MANTEREM FUNCIONÁRIOS DISPONÍVEIS PARA AUXILIA-LOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.