Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A MANTER GUARDA-VOLUMES À DISPOSIÇÃO DE SEUS CLIENTES E USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 2.816, de 28 de setembro de 2005OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A PRESTAREM AOS SEUS USUÁRIOS, ATENDIMENTO EM TEMPO RAZOÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei nº 3.094, de 28 de julho de 2009ESTABELECE QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, SEJAM OBRIGADAS A ADAPTAREM SEUS CAIXAS ELETRÔNICOS PARA ATENDIMENTO AOS DEFICIENTES FÍSICOS, BEM COMO A MANTEREM FUNCIONÁRIOS DISPONÍVEIS PARA AUXILIA-LOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL 43/2007 - Pr José Maria Soares Santos