Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Altera o Decreto Municipal nº 1.937, de 4 de dezembro de 2.019, que Regulamenta a Lei Municipal nº 3.456, de 03 de dezembro de 2.019 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei nº 3.546, de 03 de dezembro de 2019Autoriza o Executivo Municipal a indenizar servidores públicos municipais por progressões e promoções requeridas e não concedidas em virtude dos impedimentos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências. (indenização - enquadramento - progressão - índice - limite prudencial 48,6%)
Altera o(a)
Decreto nº 1.937, de 04 de dezembro de 2019(Procurar norma na Prefeitura.)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.