Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Autoriza o Executivo Municipal a indenizar servidores públicos municipais por progressões e promoções requeridas e não concedidas em virtude dos impedimentos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências. (indenização - enquadramento - progressão - índice - limite prudencial 48,6%)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de setembro de 2019
Autoria: Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 1.965, de 20 de fevereiro de 2020Altera o Decreto Municipal nº 1.937, de 4 de dezembro de 2.019, que Regulamenta a Lei Municipal nº 3.456, de 03 de dezembro de 2.019 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.560, de 01 de abril de 2020Altera a Lei Municipal 3.546, de 3 de dezembro de 2019.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 1.980, de 06 de abril de 2020Altera o Decreto Municipal nº 1.937, de 4 de dezembro de 2.019, o qual regulamenta a Lei Municipal nº 3.456, de 03 de dezembro de 2.019 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.