Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUI A SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.774, de 03 de outubro de 1991CRIA COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA AO CONSUMIDOR DE PEDRO LEOPOLDO.
Norma correlata
Lei nº 1.780, de 20 de novembro de 1991CRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA AO CONSUMIDOR - PROCON.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.