Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE DOAÇÃO DO IMÓVEL FEITO A FAVOR DE PAVI'S DO BRASIL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PARA UNI-STEIN DE MINAS GERAIS LTDA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.897, de 30 de março de 1993AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A RE-RATIFICAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO EM INSTRUMENTO PÚBLICO DA PAVI'S DO BRASIL S/A PARA UNI-STEIN DE MINAS GERAIS LTDA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.584, de 26 de dezembro de 2000"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROCEDER A RETIRADA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM DOAÇÃO PRECÁRIA, AUTORIZANDO O MESMO A ASSINAR NOVA ESCRITURA".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL 35/1990