Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROCEDER A RETIRADA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM DOAÇÃO PRECÁRIA, AUTORIZANDO O MESMO A ASSINAR NOVA ESCRITURA".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.662, de 12 de junho de 1990AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE DOAÇÃO DO IMÓVEL FEITO A FAVOR DE PAVI'S DO BRASIL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PARA UNI-STEIN DE MINAS GERAIS LTDA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
projeto de lei 112/2000