Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A RE-RATIFICAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO EM INSTRUMENTO PÚBLICO DA PAVI'S DO BRASIL S/A PARA UNI-STEIN DE MINAS GERAIS LTDA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.662, de 12 de junho de 1990AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE DOAÇÃO DO IMÓVEL FEITO A FAVOR DE PAVI'S DO BRASIL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PARA UNI-STEIN DE MINAS GERAIS LTDA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL 36/1993