Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 963, de 27 de outubro de 1980ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 946/79 DE 27/12/79 EM CUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO DECRETO-LEI Nº 1704 DE 23 DE OUTUBRO DE 1979.
Norma correlata
Lei nº 1.189, de 19 de agosto de 1985ESTABELECE VALORES POR METRO QUADRADO (m2) PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO DO IPTU ( IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) NO PRÓXIMO EXERCÍCIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.