Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 946/79 DE 27/12/79 EM CUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO DECRETO-LEI Nº 1704 DE 23 DE OUTUBRO DE 1979.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 946, de 27 de dezembro de 1979INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.