Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
ESTABELECE VALORES POR METRO QUADRADO (m2) PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO DO IPTU ( IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) NO PRÓXIMO EXERCÍCIO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 946, de 27 de dezembro de 1979INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL 29/85