Câmara Municipal de Pedralva (MG)
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 661, de 30 de dezembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 661, de 30 de novembro de 1983Dispõe sobre o Código Tributário do município de Pedralva/MG e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 3, de 19 de dezembro de 2003Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.