Câmara Municipal de Pedralva (MG)
Concede revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de fevereiro de 2026
Autoria: Joel Silva - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.227, de 27 de dezembro de 2002Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios dos servidores servidores públicos municipais do poder executivo e legislativo.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.662, de 23 de dezembro de 2015Altera a redação da ementa e do art. 1º da lei nº 1.227/02, de 27/12/2002, que dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais do poder executivo e legislativo.