Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Ação Direta de Inconstitucionalidade ao art. 11 e §§ 1º e 2º do art. 73, pelo Tribuna de Justiça do Estado de Minas Gerais.)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de junho de 2016
Autores: Francisco Carlos Frechiani, João Batista Gonçalves - Cabo Batista, José Carlos da Silva - Carlito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.282, de 14 de agosto de 1973ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.893, de 30 de maio de 2025ACRESCENTA O ARTIGO 25-A À LEI Nº 7.397, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
(Houve Ação Direta de Inconstitucionalidade ao art. 11 e §§ 1º e 2º do art. 73.) transitado e julgado em 17 de agosto de 2018.