Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de maio de 1973
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.397, de 11 de novembro de 2016DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Ação Direta de Inconstitucionalidade ao art. 11 e §§ 1º e 2º do art. 73, pelo Tribuna de Justiça do Estado de Minas Gerais.)