Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
ACRESCENTA O ARTIGO 25-A À LEI Nº 7.397, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de março de 2025
Autoria: Gladston Gabriel da Silva
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 7.397, de 11 de novembro de 2016DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Ação Direta de Inconstitucionalidade ao art. 11 e §§ 1º e 2º do art. 73, pelo Tribuna de Justiça do Estado de Minas Gerais.)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.