Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Institui o novo Código Tributário do Município de Pará de Minas.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.761, de 12 de abril de 1978Altera o art.º 105 da Lei n.º 1.739 e a Tabela V e ela anexa.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.724, de 31 de dezembro de 1990INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS