Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.761, de 12 de abril de 1978
Altera o art.º 105 da Lei n.º 1.739 e a Tabela V e ela anexa.
- Data
- 12 de abril de 1978
- Número
- 1761
- Publicação
- 12 de abril de 1978
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.739, de 15 de dezembro de 1977Institui o novo Código Tributário do Município de Pará de Minas.