Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.739, de 15 de dezembro de 1977Institui o novo Código Tributário do Município de Pará de Minas.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.011, de 21 de dezembro de 2001SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS