Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Dá nova redação ao Capítulo III - Do Parcelamento - Título VI – do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal, Lei n.º 4.658/2006, alterado pela Lei n.º 5.354/2012.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4.658, de 29 de setembro de 2006INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.354, de 04 de julho de 2012ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 4658/2006 (PLANO DIRETOR MUNICIPAL), REFERENTES AO CAPITULO III - DO PARCELAMENTO DO TÍTULO VI – DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.743, de 03 de novembro de 2014ALTERA DISPOSIÇÕES DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS MUNICIPAIS 5354/2012 E 5609/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
P. Lei 136/2018 Autoria: Executivo Municipal