Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.265, de 26 de dezembro de 2018Dá nova redação ao Capítulo III - Do Parcelamento - Título VI – do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal, Lei n.º 4.658/2006, alterado pela Lei n.º 5.354/2012.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 6.413, de 16 de abril de 2020Dá nova redação ao Capítulo III – Do Parcelamento – Título VI – do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal, Lei n.º 4.658/2006, alterada pela Lei n.º 6.265/2018.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 6.414, de 28 de abril de 2020Altera o Anexo I – Apêndice II do Plano Diretor Municipal, Zoneamento de Vias Públicas, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 120/06 AUTORIA: EXECUTIVO