Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
ALTERA DISPOSIÇÕES DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS MUNICIPAIS 5354/2012 E 5609/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.778, de 09 de abril de 2015ALTERA O ANEXO I – APÊNDICE II DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI MUNICIPAL 5743/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.265, de 26 de dezembro de 2018Dá nova redação ao Capítulo III - Do Parcelamento - Título VI – do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal, Lei n.º 4.658/2006, alterado pela Lei n.º 5.354/2012.
Projeto de Lei 148/2014 - Autor: Executivo