Câmara Municipal de Natércia (MG)
"Altera a alíquota do artigo 8° e 13° da Lei Municipal nº 07/80 de 27 de Outubro de 1980."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 7, de 27 de outubro de 1980"Dispõe sobre Código Tributário do Município de Natércia – Estado de Minas Gerais e dá outras providências."
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 451, de 29 de dezembro de 1993"Altera artigo da Lei nº 07/80 alterado pela Lei nº 60/83."