Câmara Municipal de Natércia (MG)
Lei nº 451, de 29 de dezembro de 1993
"Altera artigo da Lei nº 07/80 alterado pela Lei nº 60/83."
- Data
- 29 de dezembro de 1993
- Número
- 451
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 60, de 22 de novembro de 1983"Altera a alíquota do artigo 8° e 13° da Lei Municipal nº 07/80 de 27 de Outubro de 1980."