Câmara Municipal de Natércia (MG)
"Institui o regime jurídico único do servidor público civil do município de Natércia e dá outras providências."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 409, de 12 de março de 1993"Dispõe sobre o Regime jurídico único dos servidores do Município e dá outras providências."
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 429A, de 25 de junho de 1993"Institui o regime jurídico único do servidor público civil do município de Natércia e dá outras providências."
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 460, de 08 de fevereiro de 1994"Altera Lei nº 427/93."
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 540, de 16 de agosto de 1995"Altera dispositivos das Leis nº 427/93 e 429/93."