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Congresso

Câmara Municipal de Natércia (MG)

Lei nº 409, de 12 de março de 1993

"Dispõe sobre o Regime jurídico único dos servidores do Município e dá outras providências."

Data
12 de março de 1993
Número
409
Publicação
Não informada
Vigência
14 de maio de 1993

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 427, de 14 de maio de 1993

    "Institui o regime jurídico único do servidor público civil do município de Natércia e dá outras providências."