Câmara Municipal de Natércia (MG)
"Revoga o Código Tributário do município de Natércia e institui o novo Código Tributário para o município."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 7, de 27 de outubro de 1980"Dispõe sobre Código Tributário do Município de Natércia – Estado de Minas Gerais e dá outras providências."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 34, de 20 de setembro de 2017"Altera e inclui itens na tabela I anexada a Lei Complementar nº 09/2008 que instituiu o novo Código Tributário Municipal em referência a lista de serviços da Lei Complementar Federal 116/2003 que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências."
Norma correlata
Lei Complementar nº 40, de 17 de julho de 2019"Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores – PGV do Município e dá outras providências."
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 41, de 19 de setembro de 2019"Dispõe sobre a revogação das Taxas de Serviços Públicos constantes no Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar n° 09, de 04 de dezembro de 2008, e dá outras providências."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 46, de 17 de setembro de 2020"Cria artigo e parágrafos na Lei Complementar 009 de 2008 (Código Tributário Municipal) para deduzir da arrecadação da CIP/COSIP e dá outras providências."