Câmara Municipal de Muriaé (MG)
Institui o Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal - COMPA, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 2025
Autoria: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
LEI nº 5.107, de 14 de dezembro de 2015AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, DEFESA E BEM ESTAR DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Norma correlata
LEI nº 5.108, de 14 de dezembro de 2015INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS