Câmara Municipal de Muriaé (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, DEFESA E BEM ESTAR DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de novembro de 2015
Autores: VEREADOR ADEMAR CAMERINO, VEREADORA HELENA CARVALHO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI nº 7.524, de 02 de dezembro de 2025Institui o Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal - COMPA, e dá outras providências.