Câmara Municipal de Muriaé (MG)
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de novembro de 2015
Autores: VEREADOR ADEMAR CAMERINO, VEREADORA HELENA CARVALHO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 6.197, de 26 de agosto de 2021ALTERA O ARTIGO 2º DANDO AO INCISO I, DA LEI Nº 5.108/2015 QUE "INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". NOVA REDAÇÃO ACRESCENTANDO ALÍNEAS a), b) E c).
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 6.784, de 05 de setembro de 2023Altera a Lei nº 5.108/15, alterada pela Lei nº 6.197/2021, para aumentar o valor da penalidade de multa por infrações ao Código Municipal de Proteção os animais no âmbito do Município de Muriaé - MG e para proibir a adoção de animais por pessoa condenada por maus-tratos
Alterado(a) pelo(a)
Inclui os Artigos 47-A, 47-B, 47-C e 47-D na Lei Municipal nº 5.108/2015 para instituir no Município de Muriaé a obrigatoriedade, por parte de Pet Shops, Clinicas e Hospitais Veterinários, a informar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus tratos aos animais atendidos no âmbito do município
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 7.163, de 10 de dezembro de 2024Altera e revoga dispositivos na Lei nº 4.411, de 13 de dezembro de 2012, Lei n.º 5.108, de 14 de dezembro de 2015, Lei n.º 2.183, de 30 de dezembro de 1997 e da outras providências.
Norma correlata
LEI nº 7.524, de 02 de dezembro de 2025Institui o Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal - COMPA, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 7.660, de 22 de junho de 2026Altera a Lei n° 5.108 de 14 de dezembro de 2015, e dá outras providências.