Câmara Municipal de Muriaé (MG)
Inclui os Artigos 47-A, 47-B, 47-C e 47-D na Lei Municipal nº 5.108/2015 para instituir no Município de Muriaé a obrigatoriedade, por parte de Pet Shops, Clinicas e Hospitais Veterinários, a informar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus tratos aos animais atendidos no âmbito do município
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de outubro de 2023
Autoria: VEREADOR DR. FREDERICO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI nº 5.108, de 14 de dezembro de 2015INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS