Câmara Municipal de Muriaé (MG)
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM no Município de Muriaé, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de outubro de 2025
Autoria: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
LEI nº 3.374, de 04 de outubro de 2006INSTITUI O SIM – SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
Revoga integralmente o(a)
LEI nº 4.850, de 19 de setembro de 2014APROVA O REGULAMENTO DE AÇÕES EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO VAREJISTA QUE MANIPULAM E/OU TRANSFORMAM PRODUTOS CÁRNEOS E PESCADOS, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.183 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1997, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revoga integralmente o(a)
LEI nº 4.889, de 03 de dezembro de 2014APROVA O REGULAMENTO DE AÇÕES DE INSPEÇÃO EM ESTABELECIMENTO DE COMERCIO VAREJISTAS QUE MANIPULAM CARENES E PESCADOS, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 4.850/2014