Câmara Municipal de Muriaé (MG)
LEI nº 3.374, de 04 de outubro de 2006
INSTITUI O SIM – SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
- Data
- 4 de outubro de 2006
- Número
- 3374
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI nº 7.484, de 22 de outubro de 2025Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM no Município de Muriaé, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.