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Congresso

Câmara Municipal de Muriaé (MG)

LEI nº 3.374, de 04 de outubro de 2006

INSTITUI O SIM – SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA

Data
4 de outubro de 2006
Número
3374
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    LEI nº 7.484, de 22 de outubro de 2025

    Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM no Município de Muriaé, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.