Câmara Municipal de Muriaé (MG)
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – CODEMA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 4.883, de 03 de dezembro de 2014ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.247/2012
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 6.830, de 24 de outubro de 2023Altera a redação das Leis que especifica.