Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)
“DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE ÁREAS URBANAS E DE EXPANSÃO URBANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.033, de 17 de outubro de 2016"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 17º DA LEI Nº 1001 DE 09 DE SETEMBRO DE 1991."
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos no Município de Monte Santo de Minas e dá outras providências.