Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)
“DISPÕE SOBRE EMENDA AO ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO DOS PODERES DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, M.G., LEI Nº 981/91.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 981, de 29 de janeiro de 1991“DISPÕE SOBRE ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DOS PODERES DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, CRIA O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS EM CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.397, de 31 de janeiro de 2003“DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA UNIDADE GESTORA DENOMINADA FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS – FAPEM, E RESPECTIVOS CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”