Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICA PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES A TEOR DO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04/05/00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.153, de 14 de novembro de 2018"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.078/17."
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.223, de 10 de outubro de 2019"ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 2.078/17."