Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e os Condomínios Urbanísticos no Município de Monte Alegre de Minas/MG.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 267, de 12 de setembro de 2023Altera a lei nº251-2022 que dispõe sobre o Parcelamento de Solo Urbano e os Condomínios Urbanísticos no Município de Monte Alegre de Minas.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 272, de 26 de março de 2024Altera a Lei Complementar nº 251/2022 que Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e os Condomínios Urbanísticos no Município de Monte Alegre de Minas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 275, de 05 de agosto de 2024Altera o art. 83 e o inciso III do art. 91, ambos da Lei Compl. n.º 251 de 15 de junho de 2.022 que “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e os Condomínios Urbanísticos no Município de Monte Alegre de Minas"
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.