Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Altera o art. 83 e o inciso III do art. 91, ambos da Lei Compl. n.º 251 de 15 de junho de 2.022 que “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e os Condomínios Urbanísticos no Município de Monte Alegre de Minas"
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 251, de 15 de junho de 2022Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e os Condomínios Urbanísticos no Município de Monte Alegre de Minas/MG.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Altera o art. 83 e o inciso III do art. 91, ambos da Lei Compl. n.º 251 de 15 de junho de 2.022 que “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e os Condomínios Urbanísticos no Município de Monte Alegre de Minas"