Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Altera a lei nº251-2022 que dispõe sobre o Parcelamento de Solo Urbano e os Condomínios Urbanísticos no Município de Monte Alegre de Minas.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 251, de 15 de junho de 2022Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e os Condomínios Urbanísticos no Município de Monte Alegre de Minas/MG.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Altera a lei nº251-2022 que dispõe sobre o Parcelamento de Solo Urbano e os Condomínios Urbanísticos no Município de Monte Alegre de Minas.