Câmara Municipal de Mirabela (MG)
ALTERA ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 833/2005, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO GERAL E GESTÃO DA PREFEITURA, SOBRE O REGIME JURÍDICO E O PLANO GERAL DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 833, de 21 de novembro de 2005LEI GERAL DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA PREFEITURA
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.485, de 10 de janeiro de 2025DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.