Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Disciplina o funcionamento de Plantão dos Estabelecimentos Farmacêuticos de Manhumirim e dá outras providências. Farmácia.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 867, de 31 de janeiro de 1992Dispõe sobre cumprimento de plantão pelas farmácias de Manhumirim e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.498, de 27 de abril de 2010DISCIPLINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS, O PLANTÃO EM HORÁRIO NÃO COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Farmácia.