Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Dispõe sobre cumprimento de plantão pelas farmácias de Manhumirim e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 778, de 03 de novembro de 1986Dispõe sobre obrigatoriedade de plantão de farmácias aos domingos.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.253, de 27 de agosto de 2003Disciplina o funcionamento de Plantão dos Estabelecimentos Farmacêuticos de Manhumirim e dá outras providências. Farmácia.