Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
DISCIPLINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS, O PLANTÃO EM HORÁRIO NÃO COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Farmácia.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de abril de 2010
Autores: Doutor Jésus Aguiar, Helinho Mendonça, Xandinho
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.253, de 27 de agosto de 2003Disciplina o funcionamento de Plantão dos Estabelecimentos Farmacêuticos de Manhumirim e dá outras providências. Farmácia.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.660, de 25 de maio de 2016DISCIPLINA O ESTACIONAMENTO TEMPORÁRIO E ROTATIVO DE VEÍCULOS EM FRENTE ÀS FARMÁCIAS E DROGARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.