Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Dispõe sobre alienação de terrenos da Municipalidade.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 102, de 28 de maio de 1952Estabelece normas para o aforamento de terrenos municipais e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 412, de 04 de novembro de 1970Dispõe sobre alienação de terreno ocupado de propriedade da municipalidade nos distritos de Durandé e Martins Soares.