Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Lei Ordinária nº 102, de 28 de maio de 1952
Estabelece normas para o aforamento de terrenos municipais e dá outras providências.
- Data
- 28 de maio de 1952
- Número
- 102
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 370, de 05 de maio de 1968Dispõe sobre alienação de terrenos da Municipalidade.