Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Lei Ordinária nº 412, de 04 de novembro de 1970
Dispõe sobre alienação de terreno ocupado de propriedade da municipalidade nos distritos de Durandé e Martins Soares.
- Data
- 4 de novembro de 1970
- Número
- 412
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 370, de 05 de maio de 1968Dispõe sobre alienação de terrenos da Municipalidade.