Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Manhuaçu, consolida e atualiza a legislação tributária municipal, disciplina o Sistema Tributário Municipal, a Administração Tributária, os direitos e deveres dos sujeitos da relação jurídico-tributária e o processo administrativo tributário.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 2026
Autoria: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 2, de 25 de setembro de 2017“Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Manhuaçu.”
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 8, de 27 de setembro de 2018Altera os artigos 30, 34, 40, 41, 108, 109, 112, 119, 122, 126, 139, 251, 260, acrescenta o § 3º ao artigo 139 e altera parte do anexo único da Lei Complementar nº 02, de 25 de setembro de 2017.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 4.118, de 22 de junho de 2021Cria o Conselho Administrativo de Recursos Tributários - CART, equivalente ao Conselho Municipal de Contribuintes previsto no art. 298 do CTM, dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo tributário em segunda instância administrativa e dá outras providências.