Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)
Cria o Conselho Administrativo de Recursos Tributários - CART, equivalente ao Conselho Municipal de Contribuintes previsto no art. 298 do CTM, dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo tributário em segunda instância administrativa e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de junho de 2021
Autoria: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 50, de 14 de setembro de 2026Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Manhuaçu, consolida e atualiza a legislação tributária municipal, disciplina o Sistema Tributário Municipal, a Administração Tributária, os direitos e deveres dos sujeitos da relação jurídico-tributária e o processo administrativo tributário.